TSTAIRR 0011675-95.2023.5.18.0011
Dissídio de alçada: fundamento do acórdão regional não impugnado
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Dissídio de alçada
- Fundamento do acórdão regional não impugnado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (NOVA MODA CONFECCOES LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator