Natureza jurídica: critérios de cálculo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO  REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PIV. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, analisando os documentos acostados pela reclamada aos autos bem como os demais meios de prova, entendeu que não havia irregularidade quanto à forma de cálculo e pagamento da parcela PIV, bem como restaram consignados os parâmetros para sua apuração. Quanto à natureza jurídica da parcela, o Regional julgou em consonância com o disposto no § 2º do artigo 457 da CLT, não tendo a reclamante feito prova da irregularidade do pagamento do prêmio. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante no particular. Agravo a que se nega provimento.