Sucessões: pena de sonegados

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. PENA DE SONEGADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E DA SÚMULA 7 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, aplicou os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e declarou prejudicado o dissídio jurisprudencial da alínea c.

2. Não há omissão sobre as Súmulas 283 e 284 do STF: permanece intacto fundamento autônomo do acórdão estadual (dever legal de colação pelos herdeiros necessários como suporte da pena de sonegados), não especificamente impugnado no apelo nobre.

3. A tese de ausência de dolo na pena de sonegados e de nexo causal do dano moral demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7 do STJ.

4. Ficou claramente expresso no acórdão embargado que exame da alínea c fica prejudicado quando a mesma matéria não transita pela alínea a em razão de óbices sumulares já aplicados.

5. Caracterizado o intuito protelatório, aplica-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

6. Embargos de declaração rejeitados.