Horas extras: intervalo intrajornada

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. 1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 2 – Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, no sentido de que a prova testemunhal comprova a ausência do referido intervalo, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, fundamentada apenas na rejeição da medida ou na busca da parte pela reforma do julgado, sem a demonstração de abuso manifesto, configura cerceamento de defesa. No caso, a utilização dos embargos para fins de prequestionamento e esclarecimentos sobre a aplicação da Reforma Trabalhista no tempo e a Súmula 437 constitui legítimo exercício do direito de defesa e da garantia do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e da Súmula 297 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.