Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11631-71.2019.5.15.0085
Multa por litigância de má-fé: comprovação de tumulto e fraude processual em evidente prejuízo para com sua regular concretização
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa por litigância de má-fé
- Condenação devida
- Rescisão Indireta
- Honorários Advocatícios
- Gorjeta
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DE TUMULTO E FRAUDE PROCESSUAL EM EVIDENTE PREJUÍZO PARA COM SUA REGULAR CONCRETIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Rescisão Indireta; Honorários Advocatícios; Gorjeta; Penalidades Processuais; Cerceamento de Defesa; Multa Convencional