Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 236-06.2017.5.05.0611
Vícios: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Vícios
- Execução
- Responsabilidade subsidiária
- Redirecionamento da execução
- Benefício de ordem
- Ofensa literal e direta de dispositivo da constituição federal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Benefício de Ordem; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada; Fazenda Pública