Referendo de decisão: deferimento de liminar

Acordam os Ministros " (PP-1000039-13.2024.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Marcia Andrea Farias da Silva, DEJT 22/04/2025). Ante o exposto, DEFIRO a suspensão do prosseguimento do PROAD n. 9875/2024, determinando, consequentemente, a suspensão de atos procedimentais visando a devolução de valores por parte do magistrado interessado Carlos Coelho de Miranda Freire relativos à PAE recebidos a maior, submetendo a decisão a referendo do Plenário, nos termos do art. 50, I, do RICSJT. Dê-se ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e ao magistrado interessado. Publique-se.¿ É o relatório. V O T O Nos termos do art. 50, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho Superior, compete ao Plenário do CSJT referendar a decisão monocrática proferida em pedido que demanda urgência. Confirmo a decisão liminar proferida, por seus próprios fundamentos, submetendo-a ao referendo do Plenário. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, referendar o deferimento da medida liminar proferida no presente feito. Brasília, 1 de julho de 2025.. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Conselheiro Relator