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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020810-67.2022.5.04.0008

Rito sumaríssimo: validade da justa causa

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DA JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT, DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §9º da CLT. DESPROVIMENTO. Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem como não observa o disposto no art. 896, §9º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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