Matéria criminal: condenação

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Delito de redução a condição análoga à de escravo. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas que o habeas corpus não comporta. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.