TSTRRAg 1000278-77.2017.5.02.0431
Negativa de prestação jurisdicional: sobrestado o exame do agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Sobrestado o exame do agravo de instrumento
- Salário In Natura
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Cargo de Confiança
Ementa
Inverte-se a ordem de análise dos recursos em razão do exame da preliminar por negativa de prestação jurisdicional. I - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DATA DE CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO, A VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA E A ADESÃO AO PAT. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. A fundamentação adotada pelo TRT não rebateu nem levou em conta as questões trazidas pelo recorrente, o que, no aspecto, é indispensável a uma análise plena e completa do direito vindicado pela parte. Assim, o TRT, ao não se manifestar quanto às alegações constantes nos embargos de declaração do recorrente, incorreu em negativa de prestação jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sobrestado o exame do agravo de instrumento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DATA DE CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO, A VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA E A ADESÃO AO PAT", por violação ao artigo 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração do reclamante, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se pronuncie acerca da data de contratação do autor, se ocorreu antes vigência da norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória do auxílio-alimentação e da adesão do reclamado ao PAT. Sobrestado o exame do agravo de instrumento.
Indexação
Salário In Natura; Ajuda / Tíquete Alimentação; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional