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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010703-18.2022.5.03.0096

Honorários advocatícios sucumbenciais: justiça gratuita

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBIIDADE. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios

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