Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-ARR 100400-27.2016.5.01.0028
Viés revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
- Não cabimento
- Unicidade Contratual
- Anistia
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. A questão jurídica debatida foi clara e expressamente decidida pelo acórdão embargado, enquanto que os declaratórios opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Unicidade Contratual; Anistia; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional