Negativa de prestação jurisdicional: questões de natureza jurídica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DE NATUREZA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM SINTONIA COM ADC 58. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA DE FUNDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.