Produção e comercialização de agrotóxicos adulterados e armazenamento de substância tóxica

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS ADULTERADOS E ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989 E DO ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS EXPLICITADA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação do princípio da colegialidade, pois o art. 932, III, do CPC e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ autorizam o não conhecimento de recurso especial inadmissível por meio de decisão monocrática do relator. Ademais, não há cerceamento de defesa, uma vez que a interposição de agravo regimental garante a apreciação da matéria pelo colegiado.

2. Consoante o acórdão recorrido, além da produção e comercialização de agrotóxicos adulterados (art. 15 da Lei n. 7.802/1989), também foram promovidos o armazenamento, transporte e depósito de substâncias tóxicas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente em desacordo com a determinação legal, em área residencial, expondo as pessoas ali residentes a perigo (art. 56, § 1º, II, da Lei n. 9.605/1998). Evidenciados os desígnios autônomos, não é possível a aplicação do princípio da consunção sem reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

3. Agravo regimental improvido.