Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1004003-13.2016.5.02.0204
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Jurisdição e Competência
- Competência
- Benefício de Ordem
- Recuperação Judicial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST . Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Jurisdição e Competência; Competência; Benefício de Ordem; Recuperação Judicial; Desconsideração da Personalidade Jurídica