Rito sumaríssimo: diferenças salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Mantém-se, por fundamento diverso, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. No presente caso, verifica-se que o recurso de revista interposto está mal aparelhado, em desatenção ao art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO DE ARMAZENAMENTO E MANUSEIO DE INFLAMÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que o reclamante trabalha permanentemente em área de risco, em que há armazenamento e manuseio de inflamáveis líquidos. Desse modo, para acolher a versão recursal de que o contato do reclamante com área de risco é apenas eventual, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.