Jurisprudências
TSTAIRR 0000622-27.2025.5.13.0031
Diferenças salariais: vale alimentação
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Vale alimentação
- Honorários advocatícios ( análise conjunta das matérias )
- Descumprimento dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS; 2) VALE ALIMENTAÇÃO; 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.