TSTAg-AIRR 100113-30.2017.5.01.0222
Nulidade: correção Monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade
- Correção Monetária
- Cerceamento de Defesa
- Preclusão / Coisa Julgada
- Fazenda Pública
Ementa
AGRAVO DO MUNICÍPIO-EXECUTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Nulidade; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Preclusão / Coisa Julgada; Fazenda Pública