Preclusão: ocorrência de preclusão, incidindo o disposto na Súmula 184 do TST

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST. 1. A recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional a respeito das questões em relação às quais entende haver sido negada a tutela jurisdicional. 2. Ocorrência de preclusão, incidindo o disposto na Súmula 184 do TST. 3. Em face do efeito substitutivo dos recursos, a nova decisão (colegiada), substituiu integralmente a decisão unipessoal recorrida e, portanto, remanesce a exigência sumular de interposição dos aclaratórios em face desta, a fim de se viabilizar o conhecimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.