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Jurisprudências

TSTAIRR 101189-36.2016.5.01.0057

Justiça gratuita: ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Nulidade
  • Cerceamento de defesa
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Transcrição insuficiente

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. FATO DO PRINCÍPE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Verbas Rescisórias; Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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