Estelionato: reconhecimento fotográfico inválido

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO. PROVA INDEPENDENTE DA AUTORIA. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O procedimento de reconhecimento de pessoas, presencial ou fotográfico, inválido ou nulo por inobservância das exigências previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não é apto a subsidiar o édito condenatório ou qualquer outro ato judicial em desfavor do investigado. Precedente.

2. A instância antecedente consignou que "a autoria delitiva está lastreada tão somente em reconhecimentos fotográficos realizados em total desconformidade com os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal - visto que não foram mostradas fotografias de outros indivíduos, seja na fase inquisitorial, seja em juízo -, ensejando, na ausência de qualquer outro elemento probatório a atestar serem os recorrentes os autores do crime, a absolvição, com fundamento no Princípio do In Dubio Pro Reo" (fl. 280).

3. O recurso especial é inadmissível conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Além disso, a verificação da existência de prova independente e suficiente para restabelecer a condenação dos recorridos implicaria necessária incursão fático-probatória nos autos, procedimento vedado, na via eleita, segundo o estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.