Rito sumaríssimo: justa causa revertida em juízo

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO § 9º DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A discussão sobre o acerto do TRT ao dar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para reverter a justa causa a ele aplicada para a despedida tem contornos infraconstitucionais, razão pela qual o Recurso de Revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo não atende às exigências do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento