Execução: desconto na gratificação pelo exercício de função gerencial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTO NA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GERENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT, por meio de acórdão anterior, já havia se pronunciado “sobre o desconto que o executado vinha efetuando no contracheque da empregada/exequente”, tendo determinado o “restabelecimento do pagamento da parcela FCT incorporada ao salário, sem desconto pelo exercício de função de confiança”, pois o título executivo não havia autorizado esse desconto. Após o trânsito em julgado da decisão anterior e a retificação da folha de pagamento, “o executado passou a efetuar novo desconto, desta vez a título de ‘acerto administrativo GFC’, no exato valor da FCT incorporada”, sob o fundamento da norma PC 006, editada em 17/05/2024. Constatado, portanto, que houve edição de nova norma interna e alteração da nomenclatura do “desconto efetuado no contracheque da exequente”, bem como a permanência do desconto, “no mesmo valor e nos mesmos moldes de outrora”, o TRT, conforme também entendeu a Secretaria de Cálculos, concluiu que o executado, mais uma vez, insistiu no descumprimento do título executivo e da decisão anterior transitada em julgada, que veda expressamente o desconto em questão. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.