Vigência do ato conjunto tst.csjt.cgjt n.º 1 de 16/10/2019

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. RECURSO DESERTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (deserção) a inviabilizar o exame da transcendência. II. A parte deixou de comprovar, quando da interposição do recurso, a comprovação de registro da apólice na SUSEP, condição essencial para a validade do seguro-garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. III. Configura-se ausência total de garantia do depósito recursal, pois o defeito essencial na apólice invalida o seguro-garantia, equivalendo à sua não apresentação, de modo que são incabíveis a intimação e a concessão de prazo. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.