Jurisprudências
TSTAg-RRAg 268-48.2019.5.12.0028
Horas extras habituais: validade do banco de horas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras habituais
- Validade do banco de horas
- Horas Extras
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios