STFRcl 91.505 AgR
Inexistência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas invocados
Relator(a): Flávio Dino
- Processo Penal
- Ordem de suspensão nacional dos processos
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À ADPF N. 324/DF, À ADC N. 48, À ADI N. 5.625 E AO RE N. 958.252 (TEMA N. 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO RECLAMADA NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE A INDEFERIR PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. INAPLICABILIDADE. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.