Pretensão de reconhecimento de filiação socioafetiva com repercussões sucessórias

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM REPERCUSSÕES SUCESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DA PRETENSA MÃE SOCIOAFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO POST MORTEM. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem, desde que demonstrada, de forma robusta, a concomitância entre a posse do estado de filho e a vontade clara e inequívoca do pretenso genitor de constituir vínculo jurídico de filiação, inclusive com repercussões patrimoniais.

2. A ausência de elementos que evidenciem a intenção inequívoca de estabelecer vínculo jurídico de filiação impede o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva após o falecimento do pretenso genitor.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que não ficou demonstrada a vontade inequívoca da falecida de constituir vínculo jurídico de maternidade com a autora, destacando, entre outros elementos, a não existência de adoção formal, a ausência de inclusão da autora no testamento e a fragilidade da prova testemunhal.

4. A alteração das conclusões firmadas pela Corte local demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial a que se nega provimento.