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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 217-91.2021.5.05.0018

Matéria objeto do recurso de revista da reclamante

  • Direito do Trabalho
  • Matéria objeto do recurso de revista da reclamante
  • Intervalo intrajornada
  • Concessão parcial
  • Possibilidade

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, de provimento do recurso de revista da reclamante, no ponto em que se determinou que, em relação ao período a partir de 11/11/2017, a condenação se limita aos minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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