STJAgRg no AREsp 3.103.828
Estupro de vulnerável: ausência de escuta especializada na fase policial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Ausência de escuta especializada na fase policial
- Vítima ouvida em juízo quando maior de idade
- Ausência de prejuízo concreto
- Erro de tipo
- Matéria fático-probatória
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA NA FASE POLICIAL. LEI N. 13.431/2017. VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO QUANDO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ERRO DE TIPO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.