Efeitos suspensivo: requisitos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial, conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em definir se a verificação do preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, configura mera revaloração jurídica ou exige reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem conclui, a partir da análise das circunstâncias do caso, que não estão demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda que a parte sustente estar garantida a execução.

4. A modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.