A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, em relação ao tema "honorários de sucumbência", não há falar em observância do referido requisito porque a reclamada, nas razões da revista, transcreveu pequeno trecho da decisão regional que não apresenta os fundamentos expostos pelo Tribunal a quo , mostrando-se insuficiente a possibilitar o cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas no recurso. Em relação ao tópico "justiça gratuita", a reclamada não logrou indicar o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da questão impugnada, transcrevendo o inteiro teor da sentença, no tema, inviabilizando, inclusive, a identificação dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, asseverou que a utilização da imagem da reclamante não foi realizada de forma a lhe causar qualquer situação vexatória, ou que tenha sido utilizada para fins comerciais, considerando a atividade exercida pela reclamada (GOL Linhas Aéreas S.A.). Nesse contexto, para se ter como violados os dispositivos indicados, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de possível violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", que constava do § 4º do art. 791-A da CLT, permanecendo vigente o referido parágrafo quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, desde que houvesse a condição de suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderia vir a ser executado se, no período de dois anos, ficasse comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. A decisão regional, não obstante tenha previsto a condição suspensiva da exigibilidade do pagamento, por dois anos, dispôs que, na hipótese de existência de créditos, mesmo que advindos de outros feitos, a verba honorária deverá ser deduzida desse montante, indo, portanto, de encontro ao referido precedente vinculante do STF e violando o art. 791, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.