Política de orientação para melhoria: não observância

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 11 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - IRR-872-26.2012.5.04.0012. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.