Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 10233-28.2016.5.15.0107
Erro material: esclarecimentos
- Direito do Trabalho
- Erro material
- Esclarecimentos
- Intervalo Intrajornada
- Cargo de Confiança
- Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatado erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração prestar esclarecimentos e corrigir erro material, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Cargo de Confiança; Supressão / Limitação por Norma Coletiva