Omissão: não ocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não se configuram as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento, assentou que o recurso de revista não atendeu ao pressuposto processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de transcrever o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A análise de questões de mérito, inclusive as relativas a cerceamento de defesa, nulidade processual e dispositivos constitucionais e convencionais, mostra-se prejudicada ante o óbice processual de admissibilidade recursal.. Embargos de declaração conhecidos e não providos.