TSTAg-AIRR 1000537-04.2018.5.02.0313
Prescrição bienal: hora extra
- Direito do Trabalho
- Prescrição bienal
- Hora extra
- Compensação de jornada
- Horas Extras
- Unicidade Contratual
- Verbas Rescisórias
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno, não atacou de forma específica todos os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, e que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática atacada. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno
Indexação
Horas Extras; Unicidade Contratual; Verbas Rescisórias; Prescrição e Decadência; Compensação de Jornada