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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000537-04.2018.5.02.0313

Prescrição bienal: hora extra

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição bienal
  • Hora extra
  • Compensação de jornada
  • Horas Extras
  • Unicidade Contratual
  • Verbas Rescisórias

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno, não atacou de forma específica todos os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, e que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática atacada. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno

Indexação

Horas Extras; Unicidade Contratual; Verbas Rescisórias; Prescrição e Decadência; Compensação de Jornada

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