Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a apreciação fática das provas ensejadoras dos adicionais de insalubridade (medição de ruídos) e periculosidade (radiações ionizantes) e, no entanto, restou silente a v. decisão regional. 2. O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, consignou: ‘’n a realidade, percebe-se, nos embargos opostos a tentativa de reavaliação de provas, e não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso ordinário, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no supracitado artigo. (§) A r. decisão originária entendeu que não houve a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do reclamante e condições insalubres ou perigosas para o reconhecimento dos adicionais, em relação à ruídos e radiações ionizantes, em apoio às provas coligidas (documentos, PPRA e teor do laudo) e no mesmo sentido foi o r. acórdão que entendeu pela manutenção do entendimento fixado, não havendo que se falar em qualquer omissão ’’. Assim, a decisão regional rejeitou os embargos de declaração do autor. 3. Verifica-se que a decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que, diante das provas produzidas (documentos, PPRA e teor do laudo), não se configurou o direito dos adicionais de insalubridade e de periculosidade referente a ruídos e radiações ionizantes, pelo que manteve o entendimento da sentença quanto ao indeferimento dos adicionais supracitados. Incólumes os art. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DE ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou: ‘’d e fato, a oitiva foi indeferida pelo Juízo de origem, consoante se infere das razões de decidir, todavia, descabe o intento de reapreciação dos autos, não obstante os protestos do reclamante tempestivamente apresentado. (§) É cediço que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo se valer dos princípios do livre convencimento e busca pela verdade real, conforme o disposto no artigo 139, 370 do NCPC e 765 da CLT, visando indeferir as provas que entender desnecessárias ou impertinentes à demanda. (§) Entretanto, não há como dar guarida à pretensão obreira, eis que emerge dos autos que a produção de prova de utilização e fornecimento do EPIs é meramente documental (NR6, item 6.6.1, ‘h’ da portaria 3.214/778 do MTE) e a perícia técnica demonstrou que não houve apresentação de divergências fáticas relevantes, conforme ponderações da r. sentença, conforme fl. 475. (§) Refuta-se por tais fundamentos a tese vindicada, não havendo que se falar em nulidade e devolução dos autos para regular instrução processual, na medida em que há nos autos subsídios suficientes à apreciação da matéria ’’. Assim, a decisão regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Verifica-se que a decisão regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento da produção de prova oral, sustentando que a produção de prova de utilização e fornecimento do EPIs é meramente documental, e a perícia técnica demonstrou que não houve apresentação de divergências fáticas relevantes, além de que configurados nos autos subsídios suficientes à apreciação da matéria, sem a necessidade de produção de prova oral. Incólume, portanto, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS NEUTRALIZADOS. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou: ‘’o laudo pericial, elaborado pelo Eng. Luiz Antonio Henrique Pinto, fls. 341/377, e posteriores esclarecimentos, de fls. 433/441, foi conclusivo quanto às funções desempenhadas pelo autor na função de montador de produção e a exposição aos agentes ambientais elencados, considerou que as divergências fáticas foram irrelevantes para a conclusão Pericial, este Perito conclui que a Insalubridade nas atividades da Reclamante não se caracteriza conforme quadro abaixo... considerando que as divergências fáticas pontuadas foram irrelevantes para a conclusão Pericial, este Perito conclui que a Periculosidade nas atividades da Reclamante não se caracteriza. (§) Na mesma linha de raciocínio, foram os esclarecimentos prestados, onde as conclusões foram devidamente ratificadas. (§) Especificamente quanto aos EPI's, o laudo expressamente menciona que Reclamante informou que recebeu: óculos, máscaras, luvas, e protetor auricular tipo plug, Teve treinamento de uso de EPIs e a Empresa fiscalizava o uso de EPIs ... (§§) Não foram produzidas outras provas capazes de infirmar o laudo técnico, pelo que acolho a sua conclusão. (...) Como se nota, a prova técnica concluiu que o reclamante teve neutralizadas as condições oriundas dos agentes insalubres e perigosos no ambiente de trabalho e, portanto, não faz jus aos adicionais vindicados na inicial ’’. 2. Verifica-se que o Tribunal Regional, com base na prova pericial, asseverou que o autor teve neutralizadas as condições de agentes insalubres e perigosos no ambiente de trabalho e afirmou que não foram produzidas outras provas capazes de infirmar o laudo técnico. 3. O recurso encontra o óbice do disposto na Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.