Rito sumaríssimo: julgamento ultra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS (ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ÓBICE DA SÚMULA Nº 442 DO TST E DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Trata-se de verificar se houve pelo juízo a quo extrapolação aos limites da demanda. No caso, o Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de saldo de salário. Expressamente consignou que, “sendo clara a existência de pedido de saldo de salário, inclusive com apresentação de defesa pela ré, não vislumbro hipótese de julgamento ultra petita”. Diante desse cenário, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896, § 9º, da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo desprovido.