TSTAIRR 0000195-53.2023.5.17.0010
Em recuperacao judicial: empresa em recuperação judicial
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Em recuperacao judicial
- Empresa em recuperação judicial
- Multa do art. 467 da CLT
- Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) determinar a retificação da autuação a fim de que conste como agravante ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; II) negar provimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Brasília, 1 de abril de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator