Jurisprudências
STFRcl 71.845 AgR
Anotação de responsabilidade técnica
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Anotação de responsabilidade técnica
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.