Jurisprudências
TSTAIRR 0000762-27.2021.5.05.0192
Apelo intempestivo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Apelo intempestivo
- Intimação / Notificação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 27 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Intimação / Notificação