Jurisprudências
TSTROT 36618-96.2023.5.15.0000
Obtenção de "prova nova": sentença penal absolutória
- Direito do Trabalho
- Obtenção de "prova nova"
- Sentença penal absolutória
- Não configuração de prova nova
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE "PROVA NOVA". SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA NOVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO TST. Em razão do entendimento contido no item I da Súmula 402 do TST, não caracteriza prova nova a sentença penal absolutória com trânsito em julgado posterior ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.