Jurisprudências
TSTED-RRAg 357-49.2020.5.14.0006
Acordo de compensação de jornada: horas extras habituais
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Horas extras habituais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo.