Jurisprudências
TSTAIRR 11028-07.2022.5.15.0048
Da natureza jurídica do auxílio-alimentação: óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Da natureza jurídica do auxílio-alimentação
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Competência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Competência