Confissão espontânea: reconhecimento

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ em relação ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

2. O Tribunal de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente não admitiu a prática do delito, nem na fase judicial nem na inquisitiva.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea pode ser reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando as instâncias de origem afirmam que o réu não admitiu em nenhum momento a prática do crime imputado.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante da confissão espontânea requer a admissão da prática do fato criminoso pelo acusado.

5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, para reconhecer a incidência da referida atenuante, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea requer a admissão da prática do fato criminoso pelo acusado. 2. Não reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias originárias, para alterar essa conclusão, seria necessário revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.053.378/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/4/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.153.104/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023.