TSTED-Ag-RR 101360-24.2016.5.01.0079
Anuênio: previsão em norma interna
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Anuênio
- Previsão em norma interna
- Contrato previamente celebrado
- Superveniência de norma coletiva em que suprimida a parcela
- Validade
- Autonomia negocial coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONTRATO PREVIAMENTE CELEBRADO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM QUE SUPRIMIDA A PARCELA. VALIDADE. AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Gratificação de Função; Cargo de Confiança; Gratificação Anual; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão; Ônus da Prova