Negativa de prestração jurisdicional: manifestação do tribunal regional sobre a ausência de prova sobre o intervalo intrajornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA. Após a provocação por embargos de declaração, o Tribunal Regional se debruçou sobre a questão do intervalo intrajornada  afirmando que não se produziu prova sobre o intervalo da reclamante. Nesse passo, tendo a Corte de origem exposto todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento .