TSTAg-RR 4940-78.2009.5.03.0003
Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c
- Turma do TST
- Ausência de interesse recursal
- Juros
- Ente Público
- Honorários Assistenciais
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA PELA C. TURMA DO TST – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de Agravo Interno interposto pela segunda Reclamada, contra despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário da Reclamante. Não se verifica a presença do interesse recursal, tendo em vista que a segunda Reclamada não foi sucumbente na matéria referente à responsabilidade subsidiária. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Juros; Ente Público; Honorários Assistenciais; Negativa de Prestação Jurisdicional