Procedimento sumaríssimo: rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se da decisão regional que houve a devida comunicação ao reclamante da falta grave cometida, uma vez que a prova documental colacionada aos autos evidencia que, "entre os motivos do comunicado de dispensa por justa causa, foi informado a alínea 'j' do art. 482 da CLT". Diante desse contexto, não se vislumbra a alegada violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.