Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL (CLT, ARTIGO 489, PARÁGRAFO ÚNICO). QUESTÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, III, DO TST E DA OJ 118 DA SBDI-I DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL SOBRE DETERMINADOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE UM ABSOLUTO SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.