TSTAg-AIRR 1001225-37.2023.5.02.0362
Horas extras: diferenças de comissões
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Diferenças de comissões
- Prêmios
- Transcrição de trechos estranhos ao contido no acórdão recorrido
- Exigência da lei 13.015/14 desatendida
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EVENTUALMENTE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIOMENTO DAS MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ESTRANHOS AO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 DESATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de junho de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator